Processo 6044243-89.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6044243-89.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRIELE COSTA RODRIGUES REU: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS A parte reclamada é Advogado atuante nesta Comarca. Como tal, foram utilizados os meios legítimos de citação e intimação correspondentes aos espaços físicos e digitais nos quais o próprio réu indicou como sendo suficientes para sua comunicação profissional e residencial. Em primeiro lugar, conforme petição recente, constante no processo 6015859-82.2026.8.03.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Macapá, datada de 02/03/2026, o réu indicou como seu endereço profissional o seguinte: Rua Hamilton Silva, n.º 2135 – Trem – CEP: 68.900-250 – Macapá/AP. Em segundo lugar, conforme cadastro previamente estabelecido e em operação, o réu formalizou seu escritório digital, para o qual foi também encaminhada a citação. Sendo assim, ratificada a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 20 da LJE. MÉRITO DA CAUSA A questão principal a ser decidida consiste em verificar se houve o descumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do réu e se tal conduta gera o dever de devolver o valor recebido como entrada, além de compensar a autora por eventuais danos morais sofridos em razão do descaso profissional. Antes de entrar no mérito dos pedidos, é necessário registrar a ocorrência da revelia. A revelia acontece quando o réu, devidamente chamado ao processo (citado), escolhe não se defender ou não comparece à audiência. De acordo com o Código de Processo Civil e com a Lei dos Juizados Especiais, o principal efeito desse silêncio é a presunção de que os fatos narrados pela autora na petição inicial são verdadeiros. Como o réu não apresentou sua versão nem contestou as provas, entende-se que o que foi alegado pela autora realmente aconteceu, especialmente quando há documentos que apoiam sua narrativa. Passando à análise do pedido de restituição do valor pago, os documentos anexados ao processo são claros. O comprovante de pagamento (ID 19536696) confirma que o valor de R$ 1.000,00 foi transferido para a conta do réu no dia 02 de maio de 2025. As conversas gravadas no aplicativo WhatsApp (ID 19536697) mostram que, após receber o dinheiro, o profissional deixou de responder à cliente, não compareceu aos compromissos agendados e não prestou o serviço para o qual foi contratado. No Direito Civil brasileiro, o contrato é um acordo de vontades que cria obrigações para ambas as partes. Quando uma pessoa assume um compromisso e recebe um pagamento por isso, ela tem o dever legal de cumprir sua parte. O Código Civil estabelece, em seu artigo 389, que não cumprida a obrigação, o devedor responde pelas perdas e danos. No caso em questão, o réu descumpriu o contrato de forma integral. Além da regra clara da lei, as relações contratuais devem ser guiadas pelo princípio da Boa-fé Objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. Este princípio determina que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência umas com as outras, desde a negociação até o fim do contrato. Ao receber o dinheiro e não se conectar com a cliente, o réu violou a confiança depositada e agiu de forma…

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