Processo 6044796-74.2024.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6044796-74.2024.4.06.3800/MG AUTOR : IRIS LUIZ MIGUEL ADVOGADO(A) : LETICIA FERNANDA SANTOS VELOSO (OAB MG220447) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o vertente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer os períodos de  7/01/1986 a 09/04/1988, 01/11/1988 a 04/06/2000, 05/06/2000 a 30/11/2001 e 01/12/2001 a 03/08/2022 como tempo de contribuição e carência e condenar o INSS a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/08/2022, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde essa data, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF.  Para o cálculo da renda mensal inicial na qual o direito ao benefício seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, utilizar-se-ão exclusivamente as disposições previstas na EC 103/2019, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, sem aplicação de redutores, coeficientes ou divisores previstos na legislação federal anterior à EC 103/2019, e, a partir da vigência da lei 14331/2022, aplicar-se-á o divisor mínimo previsto nessa lei somente para os casos nela previstos (art. 135-A da lei 8213/91). Para benefícios cujo direito foi adquirido antes da EC 103/2019 e cuja DIB seja posterior à EC 103/2019, o melhor benefício será calculado comparando o cálculo feito da forma acima na DIB e aquele feito pela legislação federal anterior à EC 103/2019 na data imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019, corrigida monetariamente até a DIB. No cálculo da média que servirá de base à RMI, deverão ser utilizados os salários de contribuição que serviram de base aos recolhimentos efetivos, conforme constar do CNIS ou for demonstrado documentalmente nos autos, ainda que inferiores ao salário mínimo, inclusive se o recolhimento for nulo, nas hipóteses em que o tempo de serviço foi admitido independentemente de recolhimento. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, nos termos da redação anterior do art. 3º da EC. 113/2021, até agosto/2025. A partir de setembro/2025, por força da alteração do art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136, de 09/09/2025, aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os mesmos critérios de atualização das dívidas em geral, conforme arts. 389 e 406 do CC/2002, isto é, correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art.…

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