Processo 6044974-51.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6044974-51.2026.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de MEDIDA PROTETIVA DE PESSOA IDOSA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na qualidade de substituto processual (art. 74, III e VII, da Lei n
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