Processo 6045151-49.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6045151-49.2025.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO BARBOSA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de BRUNO BARBOSA ALMEIDA. Compulsando os autos, verifica-se que a medida liminar foi devidamente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito acostado no Id 24776939, tendo o bem sido entregue à instituição financeira autora. O autor peticionou requerendo o levantamento das restrições inseridas via sistema RENAJUD, sob o argumento de que já houve a consolidação da posse e propriedade em seu favor, conforme se vê no Id 26058311 e Id 27897790. É o breve relatório. Decido. Passo à análise do pedido de levantamento das restrições judiciais (transferência e/ou circulação) antes da citação do réu, uma vez que o bem já foi apreendido. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O prazo para que o devedor fiduciante pague a integralidade da dívida pendente (purgação da mora) é de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, e não da citação ou da juntada do mandado aos autos. No caso em tela, transcorrido o prazo quinquenal sem a notícia de pagamento integral do débito, opera-se a consolidação da propriedade em favor do credor, permitindo-lhe a venda do bem a terceiros para satisfação do crédito. Quanto à necessidade de citação para o desbloqueio do RENAJUD, o art. 3º, § 9º, do referido Decreto-Lei é claro ao dispor que o magistrado deve determinar a retirada das restrições após a apreensão, sem condicionar tal ato ao aperfeiçoamento da relação processual. A manutenção do gravame após a apreensão e a consolidação da propriedade configuraria óbice injustificado ao exercício do direito de propriedade do credor. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VIA RENAJUD APÓS A APREENSÃO DO BEM. ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/1969. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de restrições impostas via Renajud, após a apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de ausência de citação do devedor . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento das restrições judiciais sobre o veículo após a sua apreensão, mesmo sem a citação do devedor. III . Razões de decidir 3. O art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que o juiz deve retirar as restrições sobre o bem após a sua apreensão, sem condicionar tal ato à citação do devedor. IV . Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. ____________ Dispositivo relevante citado: art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.517562-5/001, Relator Des . Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada,…

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