Processo 6045460-36.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, Anexo 1º Andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-021 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684054536 Número do Processo: 6045460-36.2026.8.03.0001 Classe processual: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: COMARCA DE VARA UNICA DE PORTO GRANDE DEPRECADO: JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE - AREA POLITICAS PUBLICAS E EXECUCAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DECISÃO Trata-se de carta precatória encaminhada a este Juízo. Conforme certidão lançada nos autos, verificou-se que a carta precatória não contém os dados cadastrais completos das partes, especialmente o número de CPF, em desconformidade com as orientações estabelecidas no Ofício-Circular n.º 5/2026-GAB_JUI_AUX_COR, que dispõe sobre a obrigatoriedade do correto preenchimento dos dados de CPF e CNPJ nos sistemas processuais, medida indispensável à adequada identificação das partes e à regular tramitação processual. A ausência dessas informações impede a correta alimentação dos sistemas eletrônicos e dificulta a prática dos atos processuais a cargo deste Juízo. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo deprecante para que providencie a complementação dos dados cadastrais obrigatórios das partes, especialmente a indicação dos respectivos números de CPF e/ou CNPJ, conforme o caso, promovendo a regularização do cadastro processual. Com a prestação das informações solicitadas, deverá a Secretaria promover a imediata regularização cadastral e dar regular prosseguimento ao cumprimento da carta precatória, independentemente de nova conclusão. Inexistindo os dados cadastrais, cumpra-se a carta precatória com as informações indicadas na missiva. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

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