Processo 6045483-79.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6045483-79.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HELVIO DOS SANTOS FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVIO DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO: WAGNER MIRA LOBATO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se verifica a necessidade de intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Consultando os autos originários nº 0019632-48.2023.8.03.0001, verifica-se a existência de procuração juntada sob o ID 9702243, por meio da qual a parte ora executada constituiu como patrona a advogada MÁRCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA, OAB/AP nº 3.026-A. Nos termos do art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do instrumento de mandato, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. De igual modo, o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC estabelece que a intimação da parte devedora para cumprimento da sentença será realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Assim, considerando a existência de mandato regularmente constituído e inexistindo ressalva expressa quanto à sua extensão, determino a intimação da parte executada, na pessoa de sua patrona MARCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA, OAB/AP nº 3.026-A, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e venham os autos conclusos para prosseguimento. Proceda-se o cadastro da advogada MÁRCIA ADRIANA RABELO DE OLIVEIRA, OAB/AP nº 3.026-A, no PJE. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

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