Processo 6045848-37.2026.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6045848-37.2026.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE DE VALERIO E OLIVEIRA OZORIO ADVOGADO(A) : JOAO CESAR DE MORAES LOBO (OAB MG193679) ATO ORDINATÓRIO Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito : Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, regularizar o presente feito apresentando:  - COMPROVANTE DE ENDEREÇO dos últimos 90 (NOVENTA) dias, e em seu nome, ou declaração de residência de próprio punho, firmada nos últimos 90 (NOVENTA) dias, com expressa menção de que a declaração é firmada sob as penas da Lei n.º 7.115/83. Juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar a residência em comum. - CÓPIA INTEGRAL do processo administrativo referente ao benefício pleiteado (NB: 625.414.797-5 ) . A solicitação poderá ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital;  - PROCURAÇÃO , devidamente assinada pela parte outorgante, demonstrando correspondência com a assinatura constante em seus documentos de identificação, nos termos do art. 654, § 1° do CC (§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.),  CONSIDERANDO QUE DESATUALIZADA. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO , outorgando poderes a(o) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial. Nesse sentido, o STJ possui jurisprudência esclarecedora:  "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da  lei 11.419/06 , reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome." (AgRg no  AREsp 724.319 ); O TITULAR do certificado digital utilizado para distribuição da ação NÃO possui procuração da parte autora nem substabelecimento dos/as procuradores/as outorgados/as juntado/a aos autos. - ADEQUAR a inicial aos termos do art. 129-A, I, 'a' a 'd', da Lei n.º 8.213/91, apresentando: (i) descrição CLARA da doença e das limitações que ela impõe, (ii) indicação da atividade HABITUAL do(a) autor(a), (iii) possíveis inconsistências da avaliação pericial realizada no âmbito administrativo e (iv) declaração EXPRESSA quanto à existência ou inexistência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, em caso positivo. No que diz respeito ao art. 129-A, I, 'd', o(a) advogado(a) deverá observar que o silêncio será entendido como descumprimento da obrigação legal, e não como negativa implícita da existência de processos anteriores. No caso dos processos identificados em certidão de prevenção juntada aos autos, ou informados pelo advogado em conformidade com o art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, deverá a parte adicionalmente juntar cópia das iniciais, laudos periciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Deve atentar o advogado(a) que não será considerado atendido o art. 129-A, I, 'b', da Lei n.º 8.213/91 a menção a nomenclaturas genéricas como "autônomo", "contribuinte individual",…

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