Processo 6045916-83.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045916-83.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI BRAGA PANTOJA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cuida-se de ação manejada por Davi Braga Pantoja em face de CEA Equatorial e do Estado do Amapá, na qual pugna pela concessão de liminar para
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