Processo 6045961-87.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6045961-87.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS, acusado da prática do delito de estelionato (art. 171, § 2ª-A, do CP). Segundo a exordial, “no dia 11 de julho de 2024, por volta das 10h, no ambiente virtual, nesta cidade de Macapá/AP, o denunciado VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS, agindo de forma livre e consciente, mediante ardil e utilizando-se de meio fraudulento eletrônico, obteve vantagem ilícita de cunho financeiro no valor de R$ 1.830,78 (mil oitocentos e trinta reais e setenta e oito centavos) em prejuízo da vítima Matheus Pinheiro de Matos.”. É o relatório. 1 - Recebo a denúncia neste ato, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP; 2 - Juntem-se as certidões criminais atualizadas do réu; 3 - Cite-se o acusado, na forma do art. 396 do CPP, para responder à acusação no prazo de 10 dias; 4 – Determino que a serventia judicial, antes de expedir mandados de citação, verifique a existência de contatos eletrônicos das partes na exordial, como números de telefone ou aplicativos de mensagens. Constatada a presença desses dados, a citação deverá ser tentada prioritariamente por meio eletrônico. A expedição do mandado físico fica, portanto, condicionada à prévia frustração da via digital, a qual deve ser devidamente certificada nos autos. Tal medida visa prestigiar os princípios da celeridade, eficiência e efetividade jurisdicional, em estrito cumprimento às formalidades da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP. 5 – Caso seja necessária a citação por intermédio de Oficial de Justiça, deverá ser observado o Provimento n. 0216/2011 da CGJ, fazendo-se constar da respectiva certidão do Oficial o número da carteira de identidade e do CPF do citando; 6 - No mandado de citação inclua-se a informação ao réu de que deverá manter endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrado em caso de ausência da comarca por mais de trinta dias; 7 – Se efetivamente citado, mas não apresentada defesa, vista à Defensoria Pública para que o faça no prazo de 10 dias (art. 396 -A, § 2º, CPP); 8 - Na hipótese de ocultação para furtar-se à citação, proceda-se na forma do art. 362 do CPP (citação por hora certa); 9 - Caso qualquer dos réus não seja encontrado, remetam-se os autos ao MP para diligenciar sobre novos endereços. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.