Processo 6046261-83.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Processo: 6046261-83.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAMILA MARIA RISSO SALES Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BICCA DE SOUZA, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, THOMAZ FONTES GATO RECORRIDO: ADRIELI DE ABREU VASCONCELOS, ALCENI NUNES DE ABREU, ALDINEIA NUNES DE ABREU Advogado(s) do reclamado: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso inominado com pedido de assistência judiciária gratuita indeferido por ausência de comprovação dos pressupostos para a obtenção do beneplácito. Desse modo, a recorrente foi intimada para proceder ao recolhimento do preparo em até 48 horas. Entretanto, deixou transcorrer o referido prazo sem atender à providência, conforme certificado nos autos, incorrendo em deserção, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais. Sobre o tema, assim orienta o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Portanto, tendo em vista que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade, o seu não recolhimento no prazo legal implica o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEMPESTIVO. ERRO INESCUSÁVEL. DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA DE PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do Enunciado nº 80 do FONAJE - “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). 1.1. Verificada a inércia do polo recorrente, no tocante ao preenchimento do pressuposto extrínseco recursal do preparo, impõe-se a inadmissibilidade da peça recursal em análise. 2. A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1. À luz do caput do art. 99, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. 2.2. Destarte, resta patente que o requerimento do benefício de gratuidade de justiça pode ser realizado em qualquer momento processual, operando-se, contudo, com efeitos ex nunc. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. Decisão monocrática mantida (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0010978-09.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 15 de Junho de 2023). TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o…

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