Processo 6046446-25.2015.8.13.0024

TJMG • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
6046446-25.2015.8.13.0024
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Última publicação
01/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora, vem, perante V. Exa., nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pela parte autora. P. deferimento Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015 Bárbara Maria Brandão Caland Lustosa Procuradora do Estado de Minas Gerais OAB/MG 142.258 – MASP 1.327.261-2 CONTRARRAZÕ

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