Processo 6046670-38.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 6046670-38.2025.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz Sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes Natureza: Recurso inominado Recorrente: Estado de Goiás Advogada: Cynthia Caroline de Bessa Recorrida: Elaine Duarte Lopes Chaves Advogada: Vanessa Carneiro Benati Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. BÔNUS POR RESULTADO – SEDUC. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. VEDAÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025. ARTIGOS 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estadual de Goiás que, nos autos da ação declaratória de natureza de verba cumulada com cobrança ajuizada por Elaine Duarte Lopes Chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. A parte autora, servidora pública do Estado de Goiás lotada na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, propôs a demanda sustentando que percebe regularmente a verba denominada "Bônus Resultado – SEDUC", sobre a qual tem incidido desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Alegou que referida verba possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não configura fato gerador do IRRF, requerendo a restituição dos valores descontados nos exercícios de 2022 a 2024. Em caráter subsidiário, argumentou que, mantida a classificação formal como remuneratória, a verba deve obrigatoriamente integrar as bases de cálculo das férias, do terço constitucional, do 13º salário e das demais vantagens pecuniárias, com pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos. 3. Quanto ao pedido principal, a autora fundamentou sua tese nos seguintes argumentos fáticos e jurídicos: (a) o Bônus Resultado possui natureza transitória, pois depende do atingimento de metas e não pode ser incorporado ao vencimento nem computado para fins previdenciários; (b) não incide sobre servidores cedidos ou afastados, revelando seu caráter condicionado e não permanente; (c) a natureza jurídica de uma verba não se define por simples rótulo legislativo, mas pela sua estrutura real, conforme decidido pelo STF na ADI 7402 MC/GO; (d) toda verba que não produz reflexos remuneratórios e não computa para aposentadoria possui, em substância, natureza indenizatória; (e) o próprio legislador teria incorrido em contradição interna ao classificar a verba como remuneratória no art. 8º da Lei nº 23.068/2024 e, ao mesmo tempo, vedado qualquer reflexo em seu art. 13, denotando comportamento contraditório da Administração, que utiliza a classificação remuneratória apenas para fins arrecadatórios. 4. Quanto ao pedido subsidiário, a autora aduziu que, se mantida a classificação como verba…

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