Processo 6046791-82.2025.8.09.0175
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 6046791-82.2025.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ APELANTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV APELADA : CLEIDE MORAES COELHO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEM
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