Processo 6047100-11.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6047100-11.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INOA CAROLINE DA ROCHA MIRANDA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INOÃ CAROLINE DA ROCHA MIRANDA contra o BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO MASTER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na redação dada pela Lei n. 14.181/2021. A autora narra ser servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado da Educação, com remuneração bruta de R$ 9.027,03 (nove mil vinte e sete reais e três centavos) e líquida de R$ 2.640,02 (dois mil seiscentos e quarenta reais e dois centavos), porém alega manter diversos contratos de empréstimo consignado e outros descontados em conta corrente ou cobrados via boleto junto às instituições rés. Afirma que os encargos mensais somam R$ 6.840,67 (seis mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), montante que representaria aproximadamente 101% de sua renda líquida e cerca de 119% de sua renda bruta, comprometendo a integralidade de seus rendimentos e o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família. Sustenta a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em exame, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituições financeiras, requerendo o reconhecimento de sua hipossuficiência e a consequente inversão do ônus da prova. Argui a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/2023, no que se refere à fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e à exclusão das dívidas consignadas do respectivo cômputo. Alega violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da erradicação da pobreza e da vedação ao retrocesso social. Postula o exercício do controle difuso de constitucionalidade e menciona a pendência de julgamento da medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.097, perante o Supremo Tribunal Federal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na limitação a 30% dos seus rendimentos líquidos dos descontos consignados e cobrados pelos réus. Sustenta que a manutenção dos descontos no patamar atual inviabiliza a preservação de seu mínimo existencial. Pugna pela designação de audiência de conciliação com a citação de todos os credores, nos termos do art. 104-A do CDC. Adverte que a ausência injustificada de qualquer réu implicará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente, interrupção dos encargos moratórios e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado. Apresenta plano de pagamento provisório prevendo a quantia de R$ 2.865,79 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) mensais, a ser quitado em 60 parcelas, com início em até 180 dias da homologação judicial. Requer, ao final, sua homologação em caráter definitivo e vinculante em relação aos credores que não comparecerem à audiência ou não aceitarem a renegociação. Postula os benefícios…

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