Processo 6047269-61.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, Anexo 1º Andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-021 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684054536 Número do Processo: 6047269-61.2026.8.03.0001 Classe processual: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTANA DEPRECADO: CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE MACAPÁ DECISÃO Verifica-se que não houve, até o presente momento, o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da presente carta precatória. Todavia, conforme orientação firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, acolhida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos autos do SEI nº 0001423-42.2026.8.03.0901, estabeleceu-se que: a) quando o TJAP atuar na condição de Juízo deprecante, as custas referentes à expedição e remessa da carta precatória correspondem ao valor fixo de R$ 30,00; b) quando o TJAP atuar como Juízo deprecado, impõe-se o recolhimento da Taxa Judiciária e das Custas Iniciais, nos termos das Tabelas I e II da Lei Estadual nº 3.285/2025, devendo ser observado o valor real da causa no processo originário. Diante do exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova: a) A juntada da procuração dos patronos da parte requerente; b) Recolhimento das custas processuais, em conformidade com as diretrizes acima especificadas. 2. Consigne-se no expediente que eventual pedido de correção/retificação do valor da causa deverá ser formulado perante o Juízo de origem/deprecante. 3. Comprovada a regularização, expeça-se o competente mandado para cumprimento da diligência deprecada, instruído com as peças necessárias. 4. Decorrido o prazo sem a devida regularização, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. MARCUS VINICIUS GOUVEA QUINTAS Juiz(a) de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.