Processo 6047370-69.2024.8.03.0001
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6047370-69.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: FRANCINALDO MIRANDA GONCALVES, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP perante a 2ª Va
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