Processo 6047501-86.2025.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 6047501-86.2025.8.09.0051 Requerente: Gabriel Lopes de Oliveira Requerido(a): Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA   Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gabriel Lopes de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega, em síntese, que em 06/11/2025, ao tentar realizar o pagamento do IPVA de seu veículo, foi direcionada para uma página falsa que imitava o site oficial do DETRAN/GO. Narra que, acreditando estar em ambiente seguro, gerou um boleto/PIX no valor de R$ 1.686,39 e efetuou o pagamento por meio do aplicativo do banco réu. Afirma que a transação foi processada sem solicitação de senha, alertas de risco ou informações do destinatário. Sustenta que, após perceber a fraude, acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas obteve o ressarcimento de apenas R$ 1,75. Argumenta que a situação configura falha na prestação do serviço e fortuito interno, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.684,64 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 12). Em sua defesa, sustenta a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a responsabilidade pelo evento à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que a validação dos dados do boleto é de responsabilidade do pagador e que a fraude ocorreu por falta de atenção do autor, caracterizando um fortuito externo. Argumenta que a transação foi realizada com as credenciais do cliente e que não houve irregularidades em seus procedimentos de segurança. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, por ausência de nexo causal e por se tratar de mero dissabor. Requer a improcedência total dos pedidos e se opõe à inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação (evento 16). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já existentes nos autos, estando o processo, em verdade, apto ao julgamento antecipado, eis que não há necessidade de produção de outras provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A esse respeito, trago à colação entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA DE 196 HORAS MENSAIS, INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 2. Preliminarmente, sem razão a recorrente ao alegar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa.3. É…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.