Processo 6049638-28.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6049638-28.2026.8.03.0001 Classe processual: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MIX DISTRIBUIDORA & CONSTRUCOES LTDA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIX DISTRIBUIDORA & CONSTRUÇÕES LTDA. em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, objetivando o depósito judicial de duas parcelas vencidas referentes ao contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, nos valores individuais de R$2.840,05 e R$2.769,24, totalizando R$5.609,29 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos). A parte autora alega, em síntese, que está impossibilitada de honrar o pagamento das parcelas do financiamento diretamente em conta-corrente (débito automático) em razão da negativa de emissão de boletos e dos descontos efetuados pela própria instituição financeira ré, oriundos de outras obrigações, o que tem absorvido seu saldo e causado a impontualidade do contrato de financiamento de veículo. Sustenta a sua boa-fé e o risco de mora e que está na iminência de ser demandada judicialmente. É o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada. Embora a parte autora não tenha juntado o contrato de financiamento com a inicial, a jurisprudência pátria orienta que, em se tratando de ação consignatória, a ausência do instrumento contratual não é óbice intransponível ao deferimento do depósito, especialmente quando a inicial vem acompanhada de indícios da relação jurídica e da recusa ou impossibilidade de recebimento por parte do credor. Ademais, verifica-se a verossimilhança na alegação de que a retenção de valores na conta-corrente pelo próprio banco réu (mesma instituição credora do financiamento) impede o regular desconto da parcela, colocando a consumidora em situação de inadimplência involuntária, presente a boa-fé objetiva. O perigo de dano também é manifesto, consubstanciado no risco iminente de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), bem como na possibilidade de busca e apreensão do veículo (Id 29572182), bem essencial à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para: a) Autorizar a parte autora a depositar judicialmente, em conta vinculada a este juízo, o valor incontroverso das parcelas do financiamento, no prazo de cinco (5) dias a contar da intimação desta decisão; b) Determinar à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e/ou suspenda eventuais restrições já lançadas, exclusivamente em razão do débito objeto desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); c) Determinar que a ré se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo até ulterior deliberação deste juízo, condicionado o benefício ao depósito regular das parcelas vincendas. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, no prazo de…

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