Processo 6053083-19.2024.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA A PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINARES DE NULIDADES AFASTADAS. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão qu
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