Processo 6053226-43.2026.8.03.0001
TJAP • Habeas Data
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6053226-43.2026.8.03.0001 Classe processual: HABEAS DATA CÍVEL (110) IMPETRANTE: LURDILENE LIMA NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o ato impugnado é atribuído a ocupante do cargo de Prefeito de Macapá. Nos termos do art. 133, II, “c” e “e”, da C
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