Processo 6053597-07.2026.8.03.0001
TJAP • Petição Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6053597-07.2026.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de MEDIDA PROTETIVA DE IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na qualidade de substituto processual de JOSÉ RAIM
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