Processo 6053621-36.2026.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6053621-36.2026.4.06.3800/MG AUTOR : ANA CLAUDIA MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSE DE MATOS OLIVEIRA (OAB MG108989) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de tutela provisória. Defiro a gratuidade da justiça, à vista da declaração juntada no Evento 1, DECLPOBRE5, p. 1. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o  prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD;  PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO;  PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF).

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