Processo 6053698-44.2026.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6053698-44.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY SOUZA DE ALMEIDA REU: MANOEL D. SILVA LTDA, A & ALMEIDA LTDA DECISÃO Da análise dos autos, constato que a petição inicial não contém os meios de contato eletrônico da parte autora, como telefone, WhatsApp e e-mail, conforme exigido pelo art. 8º, § 6º, da Resolução nº 1.691/2024-GP/TJAP, que regulamenta a comunicação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O mencionado normativo estabelece que as partes, ao ingressarem com a ação, devem informar seus contatos eletrônicos para fins de citação e intimação por meio digital, com vistas à promoção da celeridade e da eficiência processual. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar seus meios de contato eletrônico atualizados, incluindo: a) Número de telefone; b) WhatsApp, caso possua; e c) Endereço de e-mail, caso possua. Na hipótese de inexistência de qualquer desses meios, deverá a parte autora declarar expressamente essa situação nos autos. Além disso, deverá apresentar: I – Apresentar procuração ad judicia atualizada; II - Comprovante de residência atualizado em nome próprio, ou, caso esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de: 1) Declaração do titular do comprovante; 2) Cópia do documento de identidade do declarante; 3) Comprovação do vínculo existente (parentesco ou contratual). Advirto que a ausência de regularização no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de julho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.