Processo 6054147-02.2026.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6054147-02.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE DOS SANTOS TAVARES REU: PARK VEICULOS LTDA DECISÃO 1.Da tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual a parte autora pretende que a parte ré seja compelida a ré a emitir a nota fiscal e o documento de transferência, bem como transferir para a autora o veículo Chevrolet Onix, placa RNY5B08. Pois bem. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência exige, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade prática da medida. Apesar do contrato e os comprovantes indicarem a aquisição do veículo e o pagamento da taxa de transferência, a documentação não permite concluir, em cognição sumária, que a obrigação possa ser cumprida exclusivamente pela ré. O CRLV e a consulta veicular apontam Localiza Fleet S/A como proprietária registral, enquanto o DAE de IPVA e licenciamento foi emitido em nome de Ponto Certo Veículos Ltda., sem que tenha sido esclarecida a cadeia de transmissões ou apresentada a ATPV-e correspondente. Também não está suficientemente demonstrada a mora imputável apenas à parte ré. A cláusula quarta do contrato condiciona a transferência ao pagamento do IPVA e do licenciamento de 2026, atribuídos à compradora (ID 29918868). O DAE juntado, além de estar em nome de terceira empresa, compreende principal, multa e juros, venceu em 18/03/2026 e não foi acompanhado de comprovante de pagamento ou de documento atualizado sobre a situação do veículo (ID 29918886). O perigo de dano igualmente não se encontra comprovado de modo concreto e contemporâneo. A mensagem do agente financeiro apenas adverte sobre consequências possíveis (ID 29918875), e o boletim de ocorrência reproduz a narrativa unilateral da autora (ID 29918887), sem certidão atual do órgão de trânsito que demonstre bloqueio, impedimento de circulação ou risco efetivo de apreensão. Por fim, a transferência imediata pode repercutir sobre direitos de terceiros estranhos ao processo e depende de providências cuja disponibilidade jurídica pela ré ainda não foi demonstrada. A emissão da nota fiscal, embora possa constituir obrigação a ser examinada no mérito, não apresenta urgência autônoma comprovada. Ausentes, nesta fase, os requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente por meio virtual, conforme disponibilidade de pauta da Secretaria e as necessidades das partes. Determino a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, posto que a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Citação e Intimação Nos termos da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, as citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes: a) A Secretaria deverá verificar se as partes possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e, sendo…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.