Processo 6055966-10.2025.8.09.0011

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ das Varas Cíveis 5ª Vara Cível Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital                                                                                   Protocolo nº 6055966-10.2025.8.09.0011 Promovente: David Hallyson Alves Da Silva Promovido: Banco Bradesco S.a.   SENTENÇA         1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela promovida por David Hallyson Alves da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente, em suma, que é servidor público estadual, percebendo o proventos no montante de R$4.149,23 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) destinados a suprir suas necessidades básicas e de sua família e que, diante das várias “facilitações” que as instituições financeiras lhe ofertavam e do quadro negativo financeiro momentâneo que vivia a requerente, foi induzido e contratou dois empréstimos consignados, um dos quais com a requerida. Diz que o empréstimo contraído ultrapassa a margem consignável de seu salário, acarretando um endividamento indevido, que em virtude dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o autor está sem subsídios financeiros para manter sua subsistência e de sua família, e que por diversas vezes o Autor buscou solucionar o caso pacificamente, porém não logrou êxito em dirimir o problema sem a intervenção do Poder Judiciário. Diante do exposto, requer a concessão de antecipação de tutela, a citação dos réus e, no mérito, pede que seja declarada a nulidade dos descontos que superam a margem consignável, bem como que sejam reduzidos os juros remuneratórios e excluída a cobrança de juros capitalizados. Protesta por provas, dá valor à causa, apresenta procuração e documentos (evento 01). Decisão de evento 06 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência antecipada. A requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e indeferimento da petição inicial, bem como impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais (evento 22). Audiência de conciliação realizada, todavia não foi possível entabular acordo entre as partes (evento 24) A parte autora impugnou a contestação (evento 29) e, a seguir, postulou pela produção de provas. Instadas a se manifestarem a respeito da produção de novas provas (evento 31), a parte ré informou não possuir interesse em produzir novas provas (evento 34). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela promovida por David Hallyson Alves da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito. Neste sentido, cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento…

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