Processo 6057086-53.2026.4.06.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6057086-53.2026.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SANDRA ORTIZ DE ABREU ADVOGADO(A) : SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do cumprimento da sentença, que condenou os executados a pagarem, pro rata, honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais) [Evento 1 – DECISÃO/7]. A parte exequente fixou o valor total da execução, em R$ 4.126,80 (quatro mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), atualizado até junho/2026, sendo R$1.375,60 ( mil e trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), para cada ente, conforme planilha de cálculos que instrui a inicial (Evento 1 – PLAN2). Decido. 1. I ntime-se a parte executada, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo legal, sem oferecimento de impugnação, 2 .1. expeça-se requisição de pagamento, em desfavor da União, nos termos da Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023, no valor de R$ 1 .375,60 ( mil e trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizado até junho/2026 (Evento 1 – PLAN2), e 2 .2. expeçam-se requisições de pagamento, de acordo com a Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20/03/2023, em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Ibirité, em montante correspondente a R$ 1 .375,60 ( mil e trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), para cada ente, atualizado até junho/2026 (Evento 1 – PLAN2). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Estado de Minas Gerais e o Município de Ibirité efetuem o depósito das quantias vindicadas, à disposição deste Juízo, na agência 0621 da CEF – PAB Justiça Federal. 3 . Havendo impugnação parcial, expeçam-se as requisições de pagamento dos valores incontroversos reconhecidos pelos executados, nos termos da Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20/03/2023. 4 . Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5 . Sem oposição às requisições de pagamento, apresentem-me os autos, para seu encaminhamento a) ao Tribunal, quanto à requisição de pagamento relativa à União, e b) ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Ibirité, quanto às requisições respectivas. 6 . Após, aguarde-se pelo pagamento das requisições expedidas. 7. Apresentada impugnação, pela parte executada, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 . Depositados os valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Ibirité, poderá a exequente requerer a transferência, via Eproc, conforme tutorial abaixo descrito: TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino . Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de…

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