Processo 6057114-54.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Processo: 6057114-54.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOZIVAN PATRICK LOBATO DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Amapá contra JOZIVAN PATRICK LOBATO DOS SANTOS por ter, em tese, cometido as infrações penais descritas no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003. Narrou a denúncia: “(…) na manhã de 20 de julho de 2025, por volta das 10h49, em via pública, na Rua Chico Mendes, Bairro Infraero I, próximo ao campo do Lalau, o denunciado JOZIVAN PATRICK LOBATO DOS SANTOS, com pleno conhecimento da ilicitude do fato de maneira livre e consciente, foi flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito 01 (uma) porção de material entorpecente do tipo maconha; 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, calibre 38; 06 (seis) munições, calibre 38; 01 (uma) munição intacta, calibre 38 e 01 (uma) munição intacta, calibre 40. Conforme termo de declarações do condutor da ocorrência registrada sob o BO n° 49980/2025, o agente Adacil Dias Gonçalves Filho relatou que na referida data, a equipe de Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima de que um veículo de marca e modelo Gol, placa NEW0315, na cor cinza, estaria se deslocando para a Zona Norte da cidade com vários indivíduos armados em seu interior e que diante das informações recebidas, a equipe do comando Tático se deslocou até a Avenida José Pinto Pereira e localizou o referido veículo trafegando próximo ao supermercado Maracá. Ato contínuo, os agentes deram ordem de parada para proceder à abordagem, contudo, tal comando não foi acatado pelo motorista do veículo que em tentativa de fuga entrou na Avenida Pedro Wilson, vindo a parar somente na entrada da “Ponte Preta” em que já desceu com arma em punho atirando contra a equipe e tomando como refém a segunda ocupante do veículo, utilizando-a de escudo e se dirigindo para o interior da ponte. Em seguida, ao chegar ao final da referida ponte, os indivíduos pularam em área de lago para ter acesso a Avenida Pantaleão Gomes, onde tomaram de assalto um veículo Kwid, placa QLS9B51, na cor laranja, empreendendo fuga para a Zona Sul da cidade, abandonando o veículo na Avenida Padre Rinaldo Bossi. Assim, os agentes fizeram busca no interior do veículo Gol, placa NEW0315, onde foi possível encontrar 01 (munição) intacta calibre 38 e 01 (munição) intacta calibre 40. O relato do condutor foi reiterado em sua íntegra pela testemunha da ocorrência, Joab Williams Lopes Castro (fl. 12). Durante a ocorrência (registrada sob o BO n° 49980/2025), o CIODES recebeu uma segunda denúncia anônima, nesta os relatos informavam que indivíduos em fuga pela manhã do mesmo dia e no mesmo local, teriam escondido uma arma de fogo dentro de um terreno localizado na Avenida Pantaleão Gomes e que diante disso a equipe do 2° BPM se deslocou até o endereço e localizou 01 (um) revólver calibre 38 com numeração suprimida e 06 (seis) munições, ao final tendo apresentado o nacional JOSIVAN PATRICK LOBATO DOS SANTOS, onde foi confeccionado o BO n° 499017/2025. Em seus relatos (fl. 08), o condutor da ocorrência registrada sob o BO n° 49917/2025, José Ribamar de Oliveira Souza, declarou que estava em…

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