Processo 6057264-35.2025.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6057264-35.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JHEWANNY DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Sentença proferida nos autos [ID 25734954] com acórdão da Turma Recursal decidindo pela manutenção daquela [ID 29502464], cujo trânsito em julgado foi alcançado [ID 29502470]. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença [ID 6057264-35.2025.8.03.0001]. Pois bem. Sobre os pedidos formulados, defiro-os parcialmente. Sendo assim, adotem-se as seguintes providências: 1) Intime-se a parte reclamada, por notificação eletrônica, para que, em 15 dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena dos consectários legais e continuidade do feito com a aplicação das medidas constritivas de bens; 1.1) Havendo pagamento voluntário, no valor indicado pelo exequente, expeça-se alvará de levantamento em nome deste. Caso o Advogado constituído possua poder específico para levantamento de valores, inclua-o no referido expediente 2) Caso o prazo encimado decorra sem pagamento ou manifestação, intime-se a parte exequente, por notificação eletrônica, para que, em 5 dias, atualize o valor exequendo com acréscimo da multa legal. Neste ponto, destaca-se que o acréscimo em relação aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença é incompatível com o Juizado Especial Cível, conforme dispõe o Enunciado 97 do FONAJE. 3) Apresentada a memória de cálculo, promova-se o bloqueio do valor exequendo até o seu limite, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em nome da parte executada, atendando-se para não bloquear conta salário. 3.1) Localizado crédito em conta, converto-o em penhora. Neste caso, intime-se a parte executada, por notificação eletrônica, para, querendo, embargá-lo no prazo de 15 dias, caso o Juízo esteja garantido; 3.2) Ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente, por notificação eletrônica, para que, em 5 dias, apresente manifestação nos autos; 3.3) Silente a parte executada, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e, após, expeça-se alvará de levantamento em nome da exequente. Caso o Advogado constituído possua poder específico para levantamento de valores, inclua-o no referido expediente. 4. Intimar pessoalmente a parte devedora (Súmula 410 do STJ), via Domicílio Judicial Eletrônico, para que prove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00.; Executadas todas as providências, intime-se a exequente, por notificação eletrônica, para que, em 5 dias, requeira providência útil ao prosseguimento do feito. Macapá/AP, 16 de julho de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.