Processo 6057331-76.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo nº 6057331-76.2025.8.09.0051 Promovente: Sillone Rodrigues Nunes Promovido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento   SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Acessórias Abusivas de Cláusula Contratual por Omissão da Capitalização Diária de Juros c/c Repetição de Indébito proposta por Sillone Rodrigues Nunes em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas. A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré. Sustentou a inclusão indevida de seguro de proteção pessoal no valor de R$ 976,49, sem contratação autônoma ou possibilidade de escolha da seguradora, configurando venda casada. Aduziu, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros, sem informação clara acerca da taxa aplicada, bem como da taxa de juros remuneratórios de 4,99% ao mês, por superar a média de mercado. Requereu a inversão do ônus da prova, a nulidade da cobrança do seguro, o afastamento da capitalização diária, a revisão dos juros remuneratórios e a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, a ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro prestamista, afirmando que sua adesão ocorreu de forma facultativa, expressa e por instrumento autônomo, inexistindo venda casada ou vício de consentimento. Defendeu a validade da contratação eletrônica, a inaplicabilidade do Tema 972 do STJ e a ausência de elementos que autorizem a restituição em dobro ou a condenação por danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica, arguindo a intempestividade da contestação e requerendo a decretação da revelia das requeridas. Impugnou as preliminares levantadas, defendendo a manutenção da gratuidade da justiça, a existência de interesse de agir, a regularidade da petição inicial e a adequação do valor da causa. No mérito, reiterou a aplicação do CDC, a abusividade da contratação do seguro prestamista, a ocorrência de venda casada e vício de consentimento, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a rejeição das teses defensivas e a procedência integral dos pedidos iniciais. Instada a especificar provas, a parte autora sustentou a necessidade de dilação probatória para apuração da regularidade da contratação eletrônica, da validade do consentimento, da eventual ocorrência de venda casada e da autenticidade dos registros eletrônicos apresentados pelas requeridas. Requereu a produção de prova documental complementar, exibição de documentos, prova pericial técnica, depoimento pessoal e demais meios de prova admitidos (evento 42). Em seguida, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 43). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DA INÉPCIA DA INICIAL  Dispõe o art. 330, do Código de Processo Civil…

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