Processo 6058897-81.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6058897-81.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DA COSTA CAMORIM REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de dois recursos de embargos de declaração. O primeiro, opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (Id 28026056), argumentando ocorrência de omissão, por ausência de aplicação do índice de correção monetária e juros na forma estabelecida nos arts. 389 e 406 do Código Civil (IPCA + taxa legal); e pedindo o chamamento do feito à ordem, para realização de audiência de instrução, quando deverá ser colhido o depoimento pessoal do autor, sob pena de cerceamento de direito de defesa. O segundo, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id 28027810), também alicerçado no argumento de omissão, por não ter sido atendido o texto da Lei nº 14.905/24, quanto a correção monetária e juros aplicáveis. Intimado à apresentação de contraminuta, o embargado ficou silente, conforme certidão eletrônica emitida em 02/07/2026. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado. Adianto que os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o texto da Lei nº 14.905/24 trouxe nova redação a alguns artigos previstos em nosso Código Civil, sendo certo que o art. 389 passou a expressar, em seu parágrafo único, os parâmetros legais que devem ser utilizados a título de correção monetária, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Ademais, quanto aos juros de mora, o art. 406 do mencionado Código estabeleceu o seguinte: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. A sentença, portanto, deve ser parcialmente corrigida, apenas no que se refere a correção monetária e dos juros legais, pois a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, ao alterar a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu como critérios objetivos o uso do IPCA-e como índice oficial de correção monetária e da Taxa Selic para a atualização dos juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 508/STF – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DO IPCA-E – NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE…

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