Processo 6059178-07.2024.8.09.0130
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. PRETENSÃO DE “PARIDADE REMUNERATÓRIA” COM EXTENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS (LEI ESTADUAL Nº 17.097/2010). CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, CONFORME SE INFERE DAS FICHAS FINANCEIRAS. TEMA 1.157 DO STF. VEDADO O REENQUADRAMENTO, EM NOVO PCCR, DE ADMITIDOS SEM CONCURSO ANTES DE 1988, AINDA QUE ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
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