Processo 6059469-52.2025.8.09.0136
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI Nº 7.265 DO STF. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer para confirmar tutela de urgência e determinar que o IPASGO autor
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