Processo 6059883-49.2025.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE NÃO CONFIGURADA. GARANTIA ESTENDIDA VIGENTE. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO CONJUNTO DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. INCISO
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