Processo 6061878-20.2024.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6061878-20.2024.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIA FRANCINETTE OLIVEIRA CABECA NEVES Advogado do(a) APELANTE: LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735-A APELADO: MUNICIPIO DE MACAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 78 - BLOCO B - DE 03/07/2026 A 09/07/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE MESTRADO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLIC
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