Processo 6062056-67.2024.4.06.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 6062056-67.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6062056-67.2024.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLEUNICE ROSA DO PRADO COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICENTE NORONHA DE SOUSA (OAB MG051654) ADVOGADO(A) : GISELE REZENDE DE SOUSA (OAB MG128494) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA 1 . 1. A vedação à concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública (art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92) deve ser interpretada restritivamente, não impedindo a concessão de medida destinada a assegurar o cumprimento de decisão administrativa já proferida. 2. O mandado de segurança é via adequada para a proteção de direito líquido e certo demonstrado de plano, não se exigindo a inexistência absoluta de outras vias, mas a presença dos requisitos constitucionais e legais (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). 3. A incidência do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009 pressupõe a efetiva demonstração de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, circunstância não evidenciada de forma inequívoca nos autos. Preliminares rejeitadas. 4. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 5. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 6. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 7. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.