Processo 6062336-54.2024.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICADA AOS DANOS MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. TETO DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES MANTIDA. SÚMULA 326 DO STJ. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃ
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