Processo 6062804-43.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 6062804-43.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Luzia Silva Batista Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBIT
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