Processo 6062811-35.2025.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual de sentença coleti
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