Processo 6062949-57.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6062949-57.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO ALVES JUNIOR, LAURINE FERREIRA ALVES REU: C F X EMPREENDIMENTOS LTDA, BENEDITO CHARLES DOS SANTOS FLEXA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO ALVES JUNIOR e LAURINE FERREIRA ALVES em face de EMPRESA CFX EMPREENDIMENTOS LTDA e BENEDITO CHARLES DOS SANTOS FLEXA. A parte autora pleiteia, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, por exercer atividade autônoma e possuir renda variável. No mérito, narra que, em 29/09/2020, celebrou contrato de compra e venda de um lote (lote 14, quadra 05, no loteamento Terra Nova), com previsão de construção de imóvel residencial, pelo valor total de R$ 159.000,00, tendo sido ajustado pagamento de entrada no valor de R$ 27.000,00 e o restante por meio de financiamento. Afirmou que cumpriu integralmente sua obrigação contratual, efetuando os pagamentos ajustados. Contudo, afirma que os réus não entregaram o imóvel, permanecendo inadimplentes por mais de quatro anos, sem apresentar justificativa plausível, apesar das tentativas de solução extrajudicial. Sustenta, ainda, que o terreno objeto da negociação seria irregular ou indisponível, o que reforçaria a ocorrência de fraude. Em razão dos fatos, afirma ter sofrido prejuízos materiais, consistentes nos valores pagos, bem como danos morais decorrentes da frustração, angústia e abalo psicológico experimentados. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de resguardar eventual ressarcimento, alegando risco de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva dos réus pelos danos causados. Ao final, requer: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais; (iii) condenação ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 30.000,00; (iv) citação dos réus; e (v) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 189.000,00. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 16979424). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 19214869), arguindo, em síntese, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em sede preliminar, arguem a ilegitimidade passiva de BENEDITO CHARLES DOS SANTOS FLEXA, ao argumento de que este atuou apenas como representante legal da pessoa jurídica, não sendo parte contratante direta. Inicialmente, confirmam a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial, no valor de R$ 159.000,00, com pagamento de entrada e saldo mediante financiamento. Contudo, divergem da narrativa autoral ao sustentar que houve desistência e inadimplemento por parte dos autores, que não concluíram o pagamento nem viabilizaram o financiamento necessário à quitação do imóvel. Alegam que o imóvel foi efetivamente construído e finalizado, apesar das dificuldades decorrentes da pandemia da COVID-19,…

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