Processo 6063242-90.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6063242-90.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: JOSE ALESSANDRO CAMELO BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve a disponibilização dos recursos requisitados (CERTIDÃO ID 29279144). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Defiro o levantamento dos valores em conta judicial referentes ao crédito principal (Valor:R$12.154,79 , ID da conta judicial: 072026000129486973). Expeça-se o necessário para: a) A retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária, observada a alíquota de 14% sobre a base de cálculo pertinente, correspondente ao montante de R$1.111,47 mediante transferência eletrônica em favor da AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV (CNPJ nº 03.281.445/0001-85), Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente nº 8567-7. b) A expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, por meio de seu patrono, para levantamento do valor líquido remanescente do crédito principal (R$11.043,32), acrescido dos respectivos rendimentos da conta judicial e com o consequente encerramento da conta, mediante transferência para a Conta: ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE DE MOURA – OAB/AP: 3431; - CPF: XXX.XXX.XXX-XX; - BANCO: BANCO DO BRASIL; - AGÊNCIA: 3851-2; e - CONTA CORRENTE: 28973-6 (dados expostos no id 29291264), conforme poderes outorgados pelo exequente na procuração de ID 22061200. Realizado o recolhimento previsto na alínea "a", dê-se ciência à AMPREV, para os fins de praxe. Quanto aos honorários advocatícios: A parte exequente, requer a fixação. O pedido, contudo, não merece acolhimento A questão foi ventilada pelo juízo na decisão de ID 23849016. Verifica-se que a referida decisão não foi objeto de recurso no momento processual oportuno, operando-se a preclusão, de modo que não é mais possível rediscutir a matéria nesta fase processual. Dessa forma, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivar. Macapá/AP, 30 de julho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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