Processo 6063382-61.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6063382-61.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DOMESTILAR LTDA REQUERIDO: ANTONIO SERGIO DA SILVA BOSQUE DECISÃO I. DOMESTILAR LTDA., devidamente qualificada nos autos, prosseguiu em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ANTONIO SÉRGIO DA SILVA BOSQUE, visando à satisfação de crédito. No curso do processo, a parte exequente apresentou manifestação, acompanhada de "Termo de Confissão e Renegociação de Dívida – REN 998-42828", informando que o executado compareceu à Central de Relacionamento Domestilar e celebrou um acordo para parcelamento do débito. Conforme o referido termo, o débito total de R$ 5.753,10 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais, dez centavos) será pago da seguinte forma: As partes transigiram que, do valor de R$ 3.523,82 (três mil quinhentos e vinte e três reais, oitenta e dois centavos) atualmente bloqueado via sistema SISBAJUD nestes autos, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fará parte do presente acordo a título de entrada (sinal) devendo o saldo remanescente do bloqueio ser imediatamente desbloqueado em favor da Executada. O saldo remanescente da dívida será pago pela Executada em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 625,51 (seiscentos e vinte e cinco reais, cinquenta e um centavos). Diante do acordo, a exequente requereu a homologação do pactuado e a consequente suspensão do presente processo pelo prazo de 06 (seis) meses, período correspondente ao parcelamento acordado entre as partes. É o relatório. Decido. II. O presente caso versa sobre um pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado entre as partes durante o curso do cumprimento de sentença, com o intuito de facilitar a satisfação do débito. A autocomposição é um mecanismo amplamente incentivado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo Código de Processo Civil de 2015, que prioriza a solução consensual dos conflitos. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do CPC/2015, dispõe claramente: "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." A autonomia da vontade das partes, quando exercida dentro dos limites legais, deve ser respeitada e chancelada pelo Poder Judiciário, especialmente quando o objeto da transação recai sobre direitos disponíveis, como é o caso dos direitos patrimoniais aqui envolvidos. Ademais, a decisão homologatória de acordo extrajudicial possui força de título executivo judicial, conforme preceitua o artigo 515, inciso III, do CPC/2015: "São títulos executivos judiciais: (...) III - a decisão homologatória de autocomposição judicial." Essa previsão legal confere segurança jurídica ao pacto, garantindo que, em caso de eventual descumprimento, a parte credora possa buscar a execução do acordo homologado de forma célere e eficaz. Ainda no que tange ao processo de execução, o CPC/2015 oferece ferramentas para flexibilizar seu trâmite em benefício da composição amigável. O artigo 922, por exemplo, permite a suspensão da execução quando as partes chegam a um consenso para o cumprimento voluntário da obrigação: "Convindo as partes, o juiz poderá suspender a execução, desde que garantido o juízo, pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." No…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.