Processo 6063412-96.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6063412-96.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: JOELMIR VESSOZI CARVALHO, ARNALDO DOS REIS MARQUES REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de ação popular manejada por JOELMIR VESSOZI CARVALHO e ARNALDO DOS REIS MARQUES em desfavor de CÂMARA DE VEREADORES, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB) e MUNICÍPIO DE MACAPÁ em que os autores pretendem a anulação do contrato administrativo nº 004/2024-CMM, firmado entre o Município de Macapá, a Câmara Municipal de Macapá e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB, para a realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal. Disseram que a cláusula sexta do referido contrato, que trata do recebimento direto pela banca organizadora das taxas de inscrição, viola a legislação sobre a arrecadação de receitas públicas, especificamente as normas de finanças públicas, comprometendo a moralidade administrativa e a transparência exigida na gestão dos recursos públicos. Afirmam, ainda, que a arrecadação das taxas de inscrição, realizadas diretamente pela contratada, desrespeita o princípio da unidade de tesouraria e da universalidade, uma vez que esses valores devem ser registrados no orçamento municipal e depositados na conta única do tesouro municipal. Ressaltam que a violação dessa regra compromete a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e pode resultar em prejuízos ao erário. Requereram a tutela de urgência para que os valores arrecadados com as inscrições no concurso público sejam imediatamente depositados em juízo ou na conta do tesouro municipal, a fim de garantir a transparência e a proteção do patrimônio público, até a decisão final da ação. Ao final, pugnam pela procedência dos pedidos. Decisão que não concedeu antecipação dos efeitos da tutela e determinou a exclusão da Câmara Municipal da lide, em razão de não ter capacidade processual. Citado, o Município de Macapá apresentou contestação (ID 18373529), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir dos autores, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato foi firmado pela Câmara Municipal de Macapá e não pelo Poder Executivo Municipal. No mérito, defende a regularidade da contratação e sustenta que a Câmara Municipal deveria figurar isoladamente no polo passivo da demanda. Juntou documentos. O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB), devidamente citado, não apresentou defesa. Réplica de ID 18789652. Manifestação do Ministério Público no ID 26012560. Impugnação à contestação apresentada, refutando as preliminares e ratificando os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. O feito no estado em que se encontra não reclama julgamento antecipado, razão pela qual passo a saneá-lo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, somente questões preliminares. 1. Das preliminares 1.1. Da Legitimidade Passiva do Município de Macapá De acordo com a Súmula nº 525 do Superior Tribunal de Justiça, A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Portanto, as Câmaras…

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