Processo 6064067-34.2025.8.03.0001
TJAP • Remessa Necessária Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6064067-34.2025.8.03.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO RECORRENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: EDINALDO FERNANDES MELO - AP2281-A RECORRIDO: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ SESSÃO ORDINÁRIA PJE Nº 71 - 02/06/2026 08:00:00 RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de remessa ex officio decorrente de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá
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