Processo 6064233-45.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO GENITOR FALECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua tutora e avó materna,
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