Processo 6064379-44.2024.8.03.0001
TJAP • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6064379-44.2024.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A. IMPETRADO: ESTADO DO AMAPA, COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opost
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