Processo 6064526-60.2024.8.09.0112
TJGO • Recurso Especial
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 6064526-60.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS RECORRIDA: HEINZ BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 95 por MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov
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