Processo 6065351-56.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo nº 6065351-56.2025.8.09.0051 Promovente: Leandro Vargas De Saboia Promovido: Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda   SENTENÇA   Trata-se de Ação Anulatória Rescisória com Restituição de Quantias Pagas proposta por Leandro Vargas de Saboia em desfavor de Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe LTDA, partes devidamente qualificadas. O promovente relatou que, em 29/10/2021, durante estadia em Porto de Galinhas/PE, foi abordado por prepostos da promovida e induzido a adquirir uma cota no regime de multipropriedade (“time sharing”) do empreendimento Porto Alto Resort, correspondente à unidade 102, bloco 03. Afirmou que a contratação ocorreu mediante técnica de venda agressiva, emocional e abusiva, com forte apelo psicológico e oferta de bebidas alcoólicas, circunstâncias que teriam reduzido sua capacidade crítica e comprometido a livre manifestação de vontade, caracterizando vício de consentimento . Sustentou, ainda, que houve quebra das promessas realizadas no momento da contratação, pois lhe teria sido informado que a taxa condominial seria de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao passo que o valor efetivamente exigido ultrapassou R$ 300,00 (trezentos reais). Alegou também que lhe foi prometida rentabilidade anual de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a qual jamais se concretizou. Impugnou a cláusula contratual de distrato que previa retenção superior a 72% (setenta e dois por cento) dos valores pagos, reputando-a abusiva, e requereu a restituição integral das quantias adimplidas ou, subsidiariamente, que a retenção fosse limitada ao percentual de 10% (dez por cento). Postulou, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta abusiva narrada e dos prejuízos experimentados . Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças contratuais e para impedir eventual negativação, o qual foi indeferido, sob o fundamento de necessidade de maior dilação probatória, decisão posteriormente mantida em sede recursal. Houve, ainda, deferimento da inversão do ônus da prova em favor do promovente no evento 10 . Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (evento 21), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, em razão de cláusula de eleição de foro em Ipojuca/PE, bem como a prescrição trienal quanto ao pedido relativo à comissão de corretagem. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que o promovente possuía plena capacidade de compreensão contratual, sendo pessoa instruída e apta a compreender contratos complexos. Alegou que lhe foi assegurado o prazo legal de 7 (sete) dias para exercício do direito de arrependimento sem ônus, o que não foi utilizado, permanecendo o contrato em execução por mais de 4 (quatro) anos, com pagamento de 41 (quarenta e uma) parcelas, circunstância que configuraria venire contra factum proprium. Negou a existência de coação, publicidade enganosa ou qualquer vício de consentimento, afirmando que todos os documentos contratuais, inclusive memorial descritivo e convenção, foram disponibilizados por QR Code e por correio eletrônico. Defendeu a aplicação da Lei nº 13.786/2018,…

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