Processo 6066447-46.2025.8.09.0168
TJGO • Produção Antecipada de Provas Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PREPARATÓRIA DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO CENTRAL E DE OMISSÕES QUANTO A PRECEDENTES, IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS, CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA, DEFESA TÉCNICA, VÍCIO DA CONFISSÃO E NOVO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:
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