Roberto Batista da Silva — Processo 6066556-04.2026.8.09.0046

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Formoso - Juizado das Fazendas Públicas Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000 Telefone de contato *** | E-mail: *** Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Protocolo n.: 6066556-04.2026.8.09.0046$ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo:Roberto Batista Da Silva Polo Passivo: Municipio De Trombas DECISÃO RECEBO a inicial por conter todos os requisitos legais. Considerando o valor e a natureza da causa, bem como seu polo passivo, ATRIBUO ao feito o rito estabelecido pela Lei nº 12.153/09. Isento de custas e honorários advocatícios conforme teor do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 cc 54 da Lei nº 9.099/95 em primeira instância. O artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 — aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme determina o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 — estabelece que a escolha do rito dos Juizados Especiais importa renúncia ao valor que ultrapasse o limite legal. Por essa razão, desde logo consigno que, ao optar por ajuizar a demanda no Juizado Especial, a…