Processo 6066723-61.2025.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6066723-61.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, MANOEL JOSE TAVARES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado do Amapá e Manoel José Tava
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